AREsp 1831472 - DECISAO

AREsp 1831472 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque suas razões não se fundamentam no dispositivo legal que embasou a ação rescisória (art. 485, V, do CPC) e se limitam a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, em afronta à jurisprudência desta Corte que exige que o especial em ação rescisória se restrinja aos pressupostos de cabimento da ação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente. Em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto em Ação Rescisória
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação do Recurso Especial quanto ao art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque suas razões não se fundamentam no dispositivo legal que embasou a ação rescisória (art. 485, V, do CPC) e se limitam a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, em afronta à jurisprudência desta Corte que exige que o especial em ação rescisória se restrinja aos pressupostos de cabimento da ação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente. Em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no...