AREsp 1645762 - DECISAO

AREsp 1645762 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou minuciosamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova de que a agravante preenchia os requisitos legais de entidade beneficente; admitir o entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há violação de literal disposição de lei que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária, Erro De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária Erro De Fato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a CAIXA BENEF (CABESP) preenche os requisitos para ser considerada entidade beneficente e, portanto, imune ao imposto de renda conforme art.150, VI, 'c' da Constituição Federal e art.14 do CTN
  2. 2 Se houve erro de fato apto a ensejar a ação rescisória
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, o reexame de questões fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou minuciosamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova de que a agravante preenchia os requisitos legais de entidade beneficente; admitir o entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há violação de literal disposição de lei que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.