AREsp 1675681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o caput do art. 942 do CPC/2015 regula especificamente a apelação e é distinto do §3º, que regula a técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento com limitações próprias; assim, não se admite a aplicação da técnica de ampliação do colegiado no presente caso, e manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento da tutela provisória.

Parties
Agravante: Gercirene Claudia Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015, Art. 942, § 3º, I, Cpc/2015, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Súmula 528/stj, Julgamento Não Unânime, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Ação Rescisória Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015 Art. 942, § 3º, I, Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Súmula 528/stj Julgamento Não Unânime Tutela Provisória De Urgência

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Parties

Gercirene Claudia Bandeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942, caput, do CPC/2015 em julgamentos iniciados sob o CPC/1973 e encerrados sob o CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 942, § 3º, I, do CPC/2015 em Ação Rescisória
  3. 3 Cabimento da técnica de ampliação do colegiado em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o caput do art. 942 do CPC/2015 regula especificamente a apelação e é distinto do §3º, que regula a técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento com limitações próprias; assim, não se admite a aplicação da técnica de ampliação do colegiado no presente caso, e manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada