AR 4739 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Violação literal de dispositivo de lei por erro na autuação do Recurso Especial que impediu intimação em nome do advogado
2. 2 Obstrução do contraditório e da ampla defesa
3. 3 Caráter não rescisório do juízo quando for necessário retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Afirma-se que não se comprovaram dolo da parte vencedora, erro de fato ou documento novo apto a ensejar rescisão, mas restou demonstrada impropriedade na autuação do Recurso Especial que deixou o recorrido sem representação e sem intimação, violando o art. 236, §1º, do CPC/1973; por isso, declarou-se procedente a ação rescisória apenas para desconstituir a coisa julgada em relação ao litisconsorte cuja defesa foi prejudicada e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar apresentação de contrarrazões e regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Procedente parcialmente: desconstituição da coisa julgada formada no REsp n. 945.055/DF apenas em relação ao litisconsorte cuja defesa foi prejudicada; retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do Recurso Especial.

Orders

• Desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 945.055/DF apenas em relação a JOSMELINO PEREIRA BARROS
• Determinar o retorno dos autos do Recurso Especial ao tribunal de origem para oportunizar a apresentação de contrarrazões por JOSMELINO PEREIRA BARROS