AREsp 1785387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada apenas determinou a intimação do executado para pagamento, caracterizando despacho de mero expediente sem conteúdo decisório e, assim, não sendo rescindível; além disso, aplicam-se os critérios do art.85, §2º, do CPC/2015 para fixação de honorários, cabendo percentuais entre 10% e 20% sobre o proveito econômico, sendo o §8º subsidiário e excepcional.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fixação Por Equidade, Decisão Interlocutória Sem Conteúdo Decisório, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fixação Por Equidade Decisão Interlocutória Sem Conteúdo Decisório Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a intimação do executado para pagamento na fase de cumprimento de sentença possui conteúdo decisório rescindível
  2. 2 Se os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015 ou devem observar os limites do art.85, §2º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada apenas determinou a intimação do executado para pagamento, caracterizando despacho de mero expediente sem conteúdo decisório e, assim, não sendo rescindível; além disso, aplicam-se os critérios do art.85, §2º, do CPC/2015 para fixação de honorários, cabendo percentuais entre 10% e 20% sobre o proveito econômico, sendo o §8º subsidiário e excepcional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido, inclusive na parte que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por falta de interesse processual (decisão sem conteúdo decisório)