AREsp 1773111 - DECISAO

AREsp 1773111 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a ação rescisória foi considerada inadequada para impugnar decisão interlocutória ou para reexaminar provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão que recebeu os embargos estava, além disso, fora do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; ademais, a alegada falta de garantia do juízo não compromete a admissibilidade dos embargos após a alteração legal.

Parties
Agravante: DELMAR GRUDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência (art. 975 Do Cpc), Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência (art. 975 Do Cpc) Garantia Do Juízo

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Parties

DELMAR GRUDTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 inadequação da ação rescisória para impugnar decisão interlocutória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a ação rescisória foi considerada inadequada para impugnar decisão interlocutória ou para reexaminar provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão que recebeu os embargos estava, além disso, fora do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; ademais, a alegada falta de garantia do juízo não compromete a admissibilidade dos embargos após a alteração legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se