REsp 1908137 - DECISAO

REsp 1908137 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante e considerando a notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema que sofreu mudanças interpretativas, inclusive no STJ e objeto do Tema 810 do STF), o Relator concluiu que a ação rescisória representava sucedâneo recursal e não demonstrou violação literal e direta de dispositivo de lei. Assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 Do STF, Súmula 343/stf, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação literal de dispositivo de lei para fins de ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, à atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e do Tema 810 do STF frente à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante e considerando a notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema que sofreu mudanças interpretativas, inclusive no STJ e objeto do Tema 810 do STF), o Relator concluiu que a ação rescisória representava sucedâneo recursal e não demonstrou violação literal e direta de dispositivo de lei. Assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.