REsp 1921401 - DECISAO

REsp 1921401 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a decisão rescindenda fundou-se em interpretação juridicamente cabível de norma então controversa, de modo que não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a justificar a ação rescisória (inciso V do art. 966 do CPC); ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; aplica-se a Súmula 343/STF, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; Demandante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Reenquadramento Funcional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Reenquadramento Funcional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a decisão rescindenda fundou-se em interpretação juridicamente cabível de norma então controversa, de modo que não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a justificar a ação rescisória (inciso V do art. 966 do CPC); ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; aplica-se a Súmula 343/STF, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.