REsp 1903820 - DECISAO

REsp 1903820 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 10/06/2014 e a ação rescisória foi ajuizada em 22/07/2016, estando, assim, precluso o direito rescisório pela decadência bienal prevista no art. 495 do CPC/1973; adicionalmente, a alegação de nulidade objeto do art. 485, V, não foi examinada pelo acórdão rescindendo, inviabilizando a rescisória formulada sob tal fundamento; aplicou-se o regime recursal segundo o CPC/2015 e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARTA SOLANGE DA ROCHA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Decisão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA SOLANGE DA ROCHA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Decisão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e decadência para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, quando a decisão rescindenda não apreciou a matéria alegada
  3. 3 Regime aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015) para efeitos recursais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 10/06/2014 e a ação rescisória foi ajuizada em 22/07/2016, estando, assim, precluso o direito rescisório pela decadência bienal prevista no art. 495 do CPC/1973; adicionalmente, a alegação de nulidade objeto do art. 485, V, não foi examinada pelo acórdão rescindendo, inviabilizando a rescisória formulada sob tal fundamento; aplicou-se o regime recursal segundo o CPC/2015 e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.