REsp 1910563 - DECISAO

REsp 1910563 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante e a jurisprudência consolidada, verificou-se que a ação rescisória buscava rediscutir matéria sobre a aplicação da TR cuja interpretação era controversa entre os tribunais, hipótese em que incide a Súmula 343/STF e não há violação literal de dispositivo de lei apta a justificar a rescisão; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial, Juros De Poupança, Súmula 343/stf, Tema 810 (repercussão Geral), Coisa Julgada, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial Juros De Poupança Súmula 343/stf Tema 810 (repercussão Geral) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência dos juros de poupança sobre débitos judiciais no período anterior ao precatório/RPV

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante e a jurisprudência consolidada, verificou-se que a ação rescisória buscava rediscutir matéria sobre a aplicação da TR cuja interpretação era controversa entre os tribunais, hipótese em que incide a Súmula 343/STF e não há violação literal de dispositivo de lei apta a justificar a rescisão; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a improcedência da Ação Rescisória