REsp 1907271 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória porque a pretensão se baseou em interpretação controvertida da lei (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), sendo inaplicável a rescisória por configurar sucedâneo recursal e por incidir a vedação da Súmula nº 343/STF; assim não houve violação literal do dispositivo legal.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: Provimento do Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória
Legal Topics: Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Juros De Mora

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Correção Monetária Súmula 343/stf Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula nº 343 do STF à ação rescisória
2 Caracterização de violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
3 Índice de correção monetária aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública e em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Reconhecer a improcedência da Ação Rescisória