REsp 1907272 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, assentava-se em interpretação controvertida nos tribunais, afastando o cabimento da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; não se verificou controle concentrado de constitucionalidade que autorizasse a exceção, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Sandra Aparecida Valentim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Juros E Correção Monetária, Tema 810 Do STF
Case Brief
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Parties
Sandra Aparecida Valentim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
- 2 Cabimento da ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
- 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, assentava-se em interpretação controvertida nos tribunais, afastando o cabimento da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; não se verificou controle concentrado de constitucionalidade que autorizasse a exceção, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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