AREsp 86336 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão estadual — a ocorrência de preclusão quanto à pretensão rescisória — incide o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o exame do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que negou provimento; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COPAGRIL COMERCIAL AGRÍCOLA PICCOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283 STF
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

COPAGRIL COMERCIAL AGRÍCOLA PICCOLLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Caracterização de documento novo (certidão de registro de imóvel)
  3. 3 Preclusão quanto à impetração de recurso adequado em momento oportuno

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão estadual — a ocorrência de preclusão quanto à pretensão rescisória — incide o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o exame do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que negou provimento; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno