AREsp 1575219 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamenta-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), na suficiência da motivação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na impossibilidade de...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Tempus Regit Actum, Interpretação De Lei Local, Súmulas (280 STF, 284 STF, 182 Stj)
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Tempus Regit Actum Interpretação De Lei Local Súmulas (280 Stf, 284 Stf, 182 Stj)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art.485,V do CPC/73
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 revisão de decisão fundada em lei estadual vedada pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamenta-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), na suficiência da motivação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na impossibilidade de revisão de interpretação de norma estadual por esta Corte em razão da Súmula 280/STF e na aplicação do Enunciado Administrativo 3 e do Enunciado Administrativo 7/STJ conjugados com o art.85, §11, do CPC/2015 para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais recursais, em razão da publicação do acórdão recorrido em 09/07/2018.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (incidência dos Enunciados Administrativos 3 e 7/STJ)