AR 6853 - DECISAO

AR 6853 - DECISAO

A petição é manifestamente incabível porque a Constituição Federal (art. 105, inciso III, alínea a) não prevê recurso especial contra decisões desta Corte Superior; diante da inadequação da via eleita, a petição foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Petição / Liminar Indeferida
Outcome
Petição liminarmente indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento De Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo No STJ Ação Rescisória Cabimento De Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO

Requerente

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Petição / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Observância do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal
  3. 3 Inadequação da via eleita para impugnar acórdão da Corte Especial

Ratio Decidendi

A petição é manifestamente incabível porque a Constituição Federal (art. 105, inciso III, alínea a) não prevê recurso especial contra decisões desta Corte Superior; diante da inadequação da via eleita, a petição foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente petição com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.