REsp 1852777 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque admitir a alegada violação e revisar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Erro De Fato, Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de erro de fato na decisão rescindenda
- 2 Alcance da imunidade tributária sobre contribuições patronais e sobre valores descontados dos segurados
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque admitir a alegada violação e revisar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
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Judgment text and source record
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