REsp 1856231 - DECISAO

REsp 1856231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, aplicou uma das interpretações possíveis de dispositivos legais que eram objeto de controvérsia jurisprudencial; nos termos da Súmula 343/STF e do art. 485, V, do CPC/1973, não cabe ação rescisória por suposta ofensa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Luiz Batista de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Violação Literal De Lei, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Violação Literal De Lei Prova Testemunhal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luiz Batista de Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória
  2. 2 Requisito de violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/73)
  3. 3 Controvérsia jurisprudencial sobre prova testemunhal para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, aplicou uma das interpretações possíveis de dispositivos legais que eram objeto de controvérsia jurisprudencial; nos termos da Súmula 343/STF e do art. 485, V, do CPC/1973, não cabe ação rescisória por suposta ofensa literal à lei quando a decisão se baseou em texto cuja interpretação era controvertida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários nos termos explicitados na decisão