REsp 1877751 - DECISAO

REsp 1877751 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir do efetivo trânsito em julgado da última decisão, aferido pelo decurso do prazo recursal ou exaurimento dos recursos, e não pela data constante da certidão de trânsito em julgado; assim determinou a verificação da ocorrência da decadência nos autos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Prazo Decadencial, Atualização Monetária, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Prazo Decadencial Atualização Monetária Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Se o termo inicial do prazo decadencial é a data da certidão de trânsito em julgado ou a data do efetivo trânsito em julgado aferido pelo decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir do efetivo trânsito em julgado da última decisão, aferido pelo decurso do prazo recursal ou exaurimento dos recursos, e não pela data constante da certidão de trânsito em julgado; assim determinou a verificação da ocorrência da decadência nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar averificação da ocorrência da decadência do direito de propor a ação rescisória
  • Publique-se. Intimem-se.