AREsp 1645724 - DECISAO

AREsp 1645724 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, reconhecendo que houve impugnação específica às razões de inadmissão; no mérito, manteve-se a aplicação da Súmula 343 do STF por reconhecer que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, tornando a ação rescisória inadmissível e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, ICMS, Coisa Julgada, Súmula 343 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS ICMS Coisa Julgada Súmula 343 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em ação rescisória relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Impugnação específica como requisito de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação rescisória por ausência de interesse processual quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, reconhecendo que houve impugnação específica às razões de inadmissão; no mérito, manteve-se a aplicação da Súmula 343 do STF por reconhecer que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, tornando a ação rescisória inadmissível e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo interno