REsp 1525899 - ACORDAO

REsp 1525899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou, de forma específica, a tese relativa aos juros remuneratórios na liquidação do julgado, havendo ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: JOAQUIM DIAS RIBEIRO - ESPÓLIO; AGRAVANTE: ELISABETH RIBEIRO DE CASTRO; AGRAVANTE: PEDRO FERNADES MALHEIROS; AGRAVANTE: ALBERTO MACHADO BARAUNA - ESPÓLIO; AGRAVANTE: MARIA CELESTE RIBEIRO MAGALHÃES; AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA DA SILVA MONTE SANTO; AGRAVANTE: ARIVAL DE MORAIS BOTELHO - ESPÓLIO; AGRAVANTE: CÉLIA BOTELHO BRASIL; AGRAVANTE: ARIVAL DE MORAIS BOTELHO FILHO; AGRAVANTE: RAQUEL MENDES BOTELHO; AGRAVANTE: PAULO GERALDO MENDES BOTELHO; AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MENDES BOTELHO; AGRAVANTE: SÔNIA MENDES BOTELHO; AGRAVANTE: DENISE MENDES BOTELHO; AGRAVANTE: WALTER ULISSES MENDONÇA; AGRAVANTE: SADJA SAMMARA GAMA RODRIGUES; AGRAVANTE: FRANKLIN CHRISTIAN GAMA RODRIGUES; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Execução, Expurgos Inflacionários, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios
Processo Civil Ação Rescisória Embargos À Execução Expurgos Inflacionários Julgamento Extra Petita Prequestionamento Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DIAS RIBEIRO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

ELISABETH RIBEIRO DE CASTRO

AGRAVANTE

PEDRO FERNADES MALHEIROS

AGRAVANTE

ALBERTO MACHADO BARAUNA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARIA CELESTE RIBEIRO MAGALHÃES

AGRAVANTE

MARIA AMÉLIA DA SILVA MONTE SANTO

AGRAVANTE

ARIVAL DE MORAIS BOTELHO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CÉLIA BOTELHO BRASIL

AGRAVANTE

ARIVAL DE MORAIS BOTELHO FILHO

AGRAVANTE

RAQUEL MENDES BOTELHO

AGRAVANTE

PAULO GERALDO MENDES BOTELHO

AGRAVANTE

LUIZ ANTONIO MENDES BOTELHO

AGRAVANTE

SÔNIA MENDES BOTELHO

AGRAVANTE

DENISE MENDES BOTELHO

AGRAVANTE

WALTER ULISSES MENDONÇA

AGRAVANTE

SADJA SAMMARA GAMA RODRIGUES

AGRAVANTE

FRANKLIN CHRISTIAN GAMA RODRIGUES

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria no recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela exclusão de juros remuneratórios na liquidação do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou, de forma específica, a tese relativa aos juros remuneratórios na liquidação do julgado, havendo ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.