AREsp 1808762 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); como não se tratou desse feriado, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Autor: Itajuí Engenharia de Obras Ltda.; Réu: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade Recursal, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Admissibilidade Recursal, Súmula/enunciado Administrativo
Processual Civil Ação Rescisória Tempestividade Recursal Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Admissibilidade Recursal Súmula/enunciado Administrativo

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Parties

Itajuí Engenharia de Obras Ltda.

Autor

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ
  3. 3 Exceção para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); como não se tratou desse feriado, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade