REsp 1935752 - DECISAO

REsp 1935752 - DECISAO

Por se tratar de decisão rescindenda cujo trânsito em julgado ocorreu na vigência do CPC/1973, aplica-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.057 do CPC/2015, de modo que o prazo decadencial de dois anos para proposição da ação rescisória tem início no trânsito em julgado da decisão rescindenda. Constatado o ajuizamento após o esgotamento desse prazo, a ação é decadente e deve ser extinta com resolução de mérito, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RAUPP BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Direito Intertemporal, Decadência, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Tema 810
Processual Civil Ação Rescisória Direito Intertemporal Decadência Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Tema 810

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RAUPP BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para contagem do prazo decadencial bienal da ação rescisória quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.057 do CPC/2015 como regra de direito intertemporal em ações rescisórias que visam adequar título judicial a decisão do STF.

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão rescindenda cujo trânsito em julgado ocorreu na vigência do CPC/1973, aplica-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.057 do CPC/2015, de modo que o prazo decadencial de dois anos para proposição da ação rescisória tem início no trânsito em julgado da decisão rescindenda. Constatado o ajuizamento após o esgotamento desse prazo, a ação é decadente e deve ser extinta com resolução de mérito, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se