EREsp 1905862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice de correção monetária; assim aplica-se a Súmula 343/STF, que impede ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em...

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Parties
Agravante: Edite Francisco Capanema; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Edite Francisco Capanema

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei
  3. 3 Divergência de entendimento quanto ao índice de correção monetária e seu efeito sobre a rescindibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice de correção monetária; assim aplica-se a Súmula 343/STF, que impede ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, além de observarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.