AREsp 1802539 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 211/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), as alegações da agravante são insuficientes e correto o não conhecimento do agravo...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, divergência não comprovada)
2 Verificação da viabilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos

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