AR 6598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JORGE GONCALVES MENDES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2.332): AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada em primeiro lugar, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local ou a certidão de tempestividade expedida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, cabendo a este último realizar nova apreciação dos pressupostos dos recursos especiais. 4. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 2.522-2.525). Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos (e-STJ fls. 2.761-2.762). Sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada, dado que houve violação aos arts. 5º, V, XXII, XXIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, ambos daConstituição Federal. Salienta que "a peça vestibular indicou a causa de pedir e o pedido, sem prejuízo à defesa, sendo nítido o direito material invocado" (e-STJ fl. 2.674), sendo"inexistente qualquer das hipóteses do art. 330, do CPC/15"(e-STJ fl. 2.674). Afirma que"há interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional pretendida é útil enecessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica" (e-STJ fls. 2.674-2.675). Pondera que,"na inicial rescisória, os pedidos não são indeterminados e nem incompatíveis entre si, a narração dos fatos conduz à ocorrência dos vícios rescisórios porque indica - precisamente - como os dispositivos legais indicados foram violados e como a decisão rescindenda foi consubstanciada em erro de fato" (e-STJ fl. 2.676). Defende que "sempre que houver um equívoco do Judiciário a causar dúvida na parte, esta não pode ser prejudicada, interpretando-se a norma da forma que seja mais favorável à parte prejudicada" (e-STJ fl. 2.685). Destaca"a existência de notória e atual divergência entre os entendimentos destaCorte Superior, além de setratar de matéria exclusivamente de direito e de relevante interesse social, porquanto cuida da aplicação de norma cogente. Com efeito, destina-se, entre outros fins, à prevenção e composição de divergência jurisprudencial, preservando a segurança jurídica e previsibilidade do sistema processual"(e-STJ fl. 2.691). Alega ausência de fundamentação no aresto vergastado em razão da falta de manifestação acerca de diversas teses recursais ventiladas pela defesa. Aponta afronta à função social da moradia, à segurança jurídica, à igualdade e à razoabilidade. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado à fl. 2.774. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o Colegiado negou provimento ao agravo interno, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 2.334-2.338): "A irresignação não merece prosperar. A ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, foi ajuizada por JORGE GONÇALVES MENDES contra MOL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO, com fulcro no art. 966, parágrafo único, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir a decisão proferida no AREsp nº 1.457.879/RJ, de relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 393-394 e-STJ). De acordo com o art. 330, I, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando for inepta. No caso, o suposto erro de fato indicado na ação rescisória não é suficiente para modificar o resultado da decisão rescindenda. Com efeito, a causa de pedir indicada pelo autor, consistente na prevalência da intimação eletrônica e na impossibilidade de desconsiderar os termos da certidão cartorária emitida pelo tribunal local, não conduz, por óbvio, à modificação do julgado que reconheceu a intempestividade do apelo especial. Isso porque esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). .. Além disso, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local ou a certidão de tempestividade expedida na origem não vincula esta Corte Superior, cabendo a esta última realizar nova apreciação dos pressupostos dos recursos especiais. .. Desse modo, é evidente que a causa de pedir não guarda a necessária compatibilidade com o pedido de rescisão, acarretando, assim, a inépcia da inicial. Por fim, observa-se que o julgado ora combatido transitou em julgado sem que o autor apresentasse os recursos cabíveis contra a decisão unipessoal da Presidência desta Corte Superior (agravo interno e embargos de declaração), utilizando-se da ação rescisória como sucedâneo recursal. .. Dessa maneira, o recurso não deve ser provido, haja vista que a petição inicial se revela inepta, conforme a fundamentação supracitada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (Tema 248/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 751478 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2010, DJe-154 DIVULG 19-08- 2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP01274 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 57-63) Imperioso destacar que, embora o Tema 248/STF tenha sido constituído para a Justiça do Trabalho, o próprio Supremo Tribunal estende tal entendimento para os demais ramos do direito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional (Tema 248). 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1252191 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-04-2020 PUBLIC 06- 04-2020, grifou-se) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.478-RG/SP (Tema 248), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1220464 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019, grifou-se) No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a exordial do pedido rescisório, em razão da inépcia da inicial, bem como por entender que o ora recorrente teria se utilizado da ação rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual incide o Tema 248/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 248/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.