AR 5971 - DECISAO

AR 5971 - DECISAO

Verificou-se que a questão sobre a incidência do IPI era controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo; portanto aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição de lei. Reconsiderada a decisão agravada, extinguiu-se a ação rescisória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, e foram fixados honorários em favor do recorrido.

Parties
Autor: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Ação Rescisória (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; ação rescisória extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, IPI, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Bitributação
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf IPI Importação Desembaraço Aduaneiro Bitributação

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Ação Rescisória (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  3. 3 Cabimento da ação rescisória quando a interpretação legal era controvertida à época do decisum rescindendo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão sobre a incidência do IPI era controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo; portanto aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição de lei. Reconsiderada a decisão agravada, extinguiu-se a ação rescisória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, e foram fixados honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; ação rescisória extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).

Orders

  • Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.