AREsp 1853857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSE LUIZ MASNIK, em 10/11/2020, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, INC. II E § 3º, C/C ART. 485, INCS. I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO QUE, A DESPEITO DE NÃO FAZER MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO DE LEI, CLARAMENTE ORDENA A DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA ANTERIOR RESCISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE A PARTE, CONCOMITANTEMENTE À SUSTENTAÇÃO DO VÍCIO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ANTECIPAR O ATO QUE DEVERIA SER PRATICADO. NA HIPÓTESE, JUNTAR, COM A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, O DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 272, § 8º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO OPERADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ARGUMENTO DA IMPERTINÊNCIA DE A PARTE SUPORTAR O ÔNUS DE EQUIVOCADA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VERBA DEVIDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 215e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 227/235e), os quais restaram parcialmente acolhidos, apenas "para sanar omissão", nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022. INC. II. DO CPC. SUSCITADAS OMISSÕES. PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO" (fl. 242e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 9º, 10, 321, 486 e 968, II e § 3º, do CPC/2015, nos seguintes termos: "II.1 - DESRESPEITO À LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO Consoante explanado no escorço fático, após ter sido redistribuído o feito pela primeira vez, o novo relator, Desembargador Ricardo Roesler, determinou que o recorrente comprovasse o pagamento de todas as custas referentes à primeira tentativa, mencionando expressamente aquela ação e o art. 486 do CPC, senão vejamos: Conforme reconhecido pelo demandante, em sua réplica (pp. 170-173), houve a renovação de ação rescisória já apreciada e julgada extinta sem apreciação de mérito (p. 171). Diante disso, utilizando-se da regra contida no art 466 do Código de Processo Civil, propôs a presente rescisória, com a finalidade de desconstituir acórdão proferido nos autos n 0062249-55 2012 8.24.0023. Nesse contexto, antes de examinar os requisitos para a admissibilidade desta ação rescisória, a teor do que estabelece o § 2º do art. 486 do CPC intime-se o autor para que comprove a regularidade do depósito e o pagamento de todas as custas referentes à primeira tentativa (autos n 0018852-53.73 2016.8.24.0000), no prazo de dez (10) dias. Pois bem, o art. 486, § 2º, do CPC, possui a seguinte redação: (..) A despeito da inadequação desse comando, porquanto a demanda proposta trata-se de ação rescisória, que busca a desconstituição de decisão transitada em julgado, e não da propositura da mesma demanda de outrora, é notório que o comando faz menção às custas da ação donde adveio o acórdão rescindendo, e não ao depósito previsto no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa feita, caso o intuito da decisão fosse intimar o recorrente a depositar os valores descritos no art. 968, ela não preencheria o requisito insculpido no art. 321 do CPC, isto é, a indicação expressa do que deve ser corrigido ou complementado, veja-se: (..) Por óbvio, a decisão não indica com precisão a necessidade do depósito de 5% do valor da causa. Isso em uma fase processual na qual o recorrido já havia apresentado contestação, já havia manifestação do Ministério Público e, em nenhum momento, foi aventada tal necessidade. Não se descuida da imprescindibilidade do depósito, porém, ao encerrar o feito sem a resolução de mérito e sem que essa necessidade tenha sido indicada, houve violação ao que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC, cujo texto é o seguinte: (..) In casu, quando o processo foi redistribuído - sim, mais uma vez - para o Desembargador Rodrigo Collaço, ele decidiu monocraticamente pelo indeferimento da inicial, sem, entretanto, oportunizar ao recorrente que se manifestasse, em uma clara violação dos dispositivos supramencionados. Ao fazer isso, além de violar o que preconizam os arts. 9º e 10 do CPC, também deixou de respeitar a ordem do art. 290 daquele códex, segundo o qual "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Tal qual demonstrado, não houve a intimação nos moldes indicados pelo CPC, para que fosse realizado o depósito, pelo que não pode ser penalizado o recorrente, afinal, o Poder Judiciário colaborou para o equívoco. Dessa feita, está evidenciado o desrespeito à Lei Federal, qual seja, a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seus arts. 9º, 10, 321 e 486, o que autoriza a interposição deste recurso e justifica seu provimento, devendo, pois, ser oportunizado ao recorrente que realize o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, para que o feito siga seu regular andamento. 11.2 - DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ainda que se entenda pela manutenção da decisão no que diz respeito ao indeferimento da exordial, o que se admite apenas por amor ao debate, é preciso indicar que a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais é indevida. Isso porque a legislação é clara: o recolhimento dos valores descritos no art. 968, II, do CPC, constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, cuja análise se antepõe à constituição de vínculo processual. Pois bem, a rigor do que dispõe o art. 968, § 3º, do CPC, deve o relator analisar os pressupostos de admissibilidade da ação e, caso dê pela falta de algum, indeferir a inicial. Ou seja, ao determinar a citação, o relator pratica ato com carga decisória, no qual indica o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Não se descuida que a temática, in casu, pode ser avaliada a posteriori, por se tratar de matéria de ordem pública, entretanto, isso não repara o equívoco cometido pelo Poder Judiciário. Dessa maneira, caso admitido o entendimento esposado no acórdão aqui vergastado, estar-se-ia diante de uma situação em que o jurisdicionado responde pelo erro do julgador, um verdadeiro absurdo. Ao afirmar que a inicial deve ser indeferida, o julgador, naturalmente, indica que o relator anterior se equivocou ao fazer o juízo de admissibilidade e determinar a citação do recorrido. Sendo assim, a citação do recorrido teria sido ato equivocado e de responsabilidade do próprio Poder Judiciário. No mesmo sentido é a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás nos autos da Apelação Cível n. 0219516-81.2016.8.09.0051 (Anexo VIII), em que foi afastada a possibilidade de condenação da parte por conta da ausência de requisito essencial para a formação de desenvolvimento do processo, veja-se: (..) A similitude entre os casos é latente, na medida em que, tanto naquele quanto neste, a ausência de um dos pressupostos para a formação da relação processual deu causa ao não conhecimento do feito. Destarte, está demonstrada não apenas a dissidência jurisprudencial, mas que o caso em apreço é ainda mais grave que aquele julgado de modo diverso pelo TJGO, de modo que, na hipótese de ser reputado improcedente o pleito principal, deve ser reformada a decisão vergastada para livrar o recorrente dos ônus sucumbenciais" (fls. 258/264e). Requer, ao final, que "seja dado provimento à pretensão do recorrente, para: 1) anular o acórdão ora guerreado, possibilitando o recolhimento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC; ou, subsidiariamente; 2) reformar o acórdão ora guerreado, para desincumbir o recorrente dos ônus sucumbenciais" (fl. 264e). Contrarrazões, a fls. 310/317e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 319/321e), foi interposto o presente Agravo (fls. 323/333e). Contraminuta, a fls. 342/343e. A irresignação não merece acolhimento. De início, quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à hipótese: "Isso porque, muito embora à primeira vista a argumentação do agravante pareça revelar que a intimação exarada pelo então relator, Desembargador Ricardo Roesler, não tenha alcançado a determinação para que a parte autora da ação rescisória comprovasse o recolhimento da importância relativa ao depósito prévio, fato é que, nos termos da decisão agravada, Sua Excelência fez constar expressamente no despacho de fl. 188, que a intimação do autor para que trouxesse aos autos a prova da regularidade do depósito e do pagamento das custas era condição para o exame dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. Nesse norte, ainda conforme aduzido na decisão atacada, foi oportunizada a emenda da inicial, mediante a demonstração do necessário depósito prévio. Afinal, conforme expressamente consignado, o depósito da importância a que alude o inc. II, do art. 968, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto processual específico da ação rescisória, inexigível somente na hipótese em que deferida a gratuidade da justiça, circunstância não verificável no presente feito" (fl. 219e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ADEQUADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. As razões recursais relativas à regência do caso pelas normas do CPC/15 para a contagem do prazo para a complementação do preparo encontram óbice na Súmula 83 do STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 1.1. O enunciado administrativo 2 do Conselho Especial do STJ determina que: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ". 2. O Tribunal de origem afirmou no acórdão recorrido que "devidamente intimada (fl. 140) a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, conforme se infere de certidão de fl. 140" (fl. 162). O reexame dos elementos que induziram a inadmissibilidade da apelação pela insuficiência de preparo não sanado no prazo conferido demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.407.144/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/04/2019). Ademais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "(..) a teor da disciplina constante do art. 272, § 8º do Código de Processo Civil, deveria a parte, por considerar a intimação irregular, além de arguir a nulidade da intimação, praticar o ato objeto da alegada intimação deficiente, na medida em que "a norma processual estabelece o dever da parte lesada por eventual falha na comunicação processual praticar, tão logo constatado o vício, os atos processuais que lhe incumbem" (Agravo Interno n. 4000060-61.2020.8.24.0000/50000, rela Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 05/05/2020). De fato, a teor do dispositivo em comento "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". (..) Por sua vez, Daniel Amorim Assumpção Neves: "Nos termos do § 8º do art. 272 do Novo CPC, cabe à parte arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. A regra tem como objetivo a razoável duração do processo, evitando que a prática do ato seja precedida de um pedido e decisão a respeito do vício da intimação" (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 431) Ou seja, "com exceção dos casos em que restar impossibilitada de obter ciência do inteiro teor dos autos (ou de eventual decisão a ser atacada por recurso) - nos termos do artigo 272, § 9º, do CPC -, a fim de preservar a isonomia e celeridade processual, imprimindo eficiência à atividade jurisdicional, incumbe ao litigante que suscita a eventual nulidade da comunicação processual praticar de imediato o ato processual que lhe incumbia praticar" (Agravo Interno n. 4000060-61.2020.8.24.0000/50000, relª Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 05/05/2020). No caso, a parte não somente teve pleno conhecimento da necessidade da prática do ato - motivo, aliás, da extinção do processo - como, inclusive, chegou a aventar sua preclusão diante do contexto fático-processual e, ainda, exarou pedido expresso na peça de interposição do presente recurso de concessão de prazo para a sua realização. Deveria, portanto, atenta à disciplina supra, feito juntar com a peça do agravo o comprovante de recolhimento da importância de cinco por cento do valor da causa, a que alude o inc. II, do art. 968, do Código de Processo Civil e não, tão somente, requerer a abertura de prazo para a prática do ato sobre o qual argumenta o vício. Afinal, como visto, "o reconhecimento da ausência ou da nulidade de intimação sobre determinado ato não acarreta a abertura de novo prazo para eventual defesa, manifestação ou interposição de recurso, o que vem ao encontro dos princípios processuais da instrumentalidade e da celeridade" (Agravo de Instrumento n. 4010817-22.2017.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 04/02/2020). (..) A partir disso, aí sim, ocorreu a preclusão temporal referente à necessidade de a parte comprovar o recolhimento da importância relativa ao depósito prévio, nos termos do inc. II, do art. 968, do Código de Processo Civil" (fls. 220/223e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Depreende-se dos autos que o prazo referente ao agravo interno de fls. 969/981 iniciou-se em 11 de fevereiro de 2020 e a petição recursal foi protocolada no dia seguinte (12.2.2020), razão pela qual é manifesta a sua tempestividade. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020). Observe-se, ainda, que as conclusões da Corte a quo, acerca da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no sentido de que "o autor/agravante não somente foi o responsável pelo ajuizamento da rescisória, como também por seu findar sem o alcance de mérito" (fl. 223e), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE ATRELADO À DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PREPONDERANTE NO PACTO NEGOCIAL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.377/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Por fim, assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I.