REsp 1908756 - ACORDAO

REsp 1908756 - ACORDAO

Incide a Súmula 343 do STF, razão pela qual é inadmissível a ação rescisória fundada em suposta ofensa a literal dispositivo de lei quando, à época do julgamento rescindendo, a matéria era controvertida nos tribunais; tal entendimento foi ratificado pelo RE 590.809/RS, inclusive quanto à aplicação em matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Correção Monetária

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343 quando a controvérsia envolve norma constitucional

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 343 do STF, razão pela qual é inadmissível a ação rescisória fundada em suposta ofensa a literal dispositivo de lei quando, à época do julgamento rescindendo, a matéria era controvertida nos tribunais; tal entendimento foi ratificado pelo RE 590.809/RS, inclusive quanto à aplicação em matéria constitucional, salvo exceções relacionadas a controle concentrado de constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.