AREsp 1394648 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTEDO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PEDRO ERNESTO SEICHI RAMOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: REJULGAMENTO: STJ RETORNOU OS AUTOS AO TRF1 PARA RE -APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA (ART. 490 DO CPC) E, SE O CASO, EXAME DO MÉRITO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (REAJUSTE DE 28,86% SOBRE VENCIMENTO) - SUPOSTOS ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA - EXTENSÃO DA COISA JULGADA À "FUNÇÃO GRATIFICADA" - TEMA ESTRANHO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Afasta-se a decadência bienal por força e na forma do REsp nº 1.186.694/DF, pois, conforme se examina do precedente voto então proferido pela 1a Seção desta Corte no 1º julgamento (que extinguira a rescisória em face do art. 495 do CPC), fora dada especial relevância apenas ao fato de que a apelação contra a extinção da Execução de Sentença (reajustes de 28,86% sobre vencimentos) havia sido julgada intempestiva, sem, contudo, qualquer menção expressa ou mesmo implícita da presença de, porventura, má-fé ou erro grosseiro, inclusive porque, até onde consta, pairava mesmo dúvida objetiva sobre a presença ou não de um possível erro material àquele tempo levado à apreciação do julgador primário, panorama que legitima a postergação da data do trânsito em julgado para o instante em que solucionado o último recurso interposto. 2- A "ratio essend " da SÚMULA nº 100 do TST também privilegia, de regra, para o fim de contagem do prazo decadencial bienal da ação rescisória, a boa fé e a perfeita # técnica recursal como fatores capazes de postergar o trânsito em julgado. 3- Quanto ao mérito, examinando-se o dispositivo da sentença exeqüenda, que apenas e tão-somente assegurou ao autor o reajustamento dos "respectivos vencimentos em 28,86% (..)" e lendo-se o subseqüente acórdão da fase de conhecimento e, por fim, o próprio pedido executório, tem-se que a pretensão ora posta na via rescisória denota vedada (e extemporânea) tentativa de inovação ou ampliação da lide, pois a extensão do reajuste às rubricas diversas do vencimento em sentido estrito (caso de gratificações e etc) não integrou a coisa julgada. 4- Plenamente idônea, pois, a sentença rescindenda, que, sem palmilhar qualquer erro de fato nem maltratar nenhum preceito normativo, legitimamente concluiu pela inexistência de valores a executar (dado que os vencimentos do autor já haviam sido acrescidos de índice maior, por reposicionamento, da ordem de 33%, afirmação que o autor não contesta), de tal modo privilegiando, em verdade, ao fim e ao cabo, o rigor do art. 471 do CPC (limite da coisa julgada). 5- Como se trata da via excepcional da demanda rescisória, a questão não está em se saber se, em tese, o índice de 28,86% se aplica ou não, integral ou parcialmente, aos itens remuneratórios que não o vencimento em si, mas, no concreto, está em perceber que a coisa julgada (dada a estabilização da lide na fase de conhecimento) foi explícita noutra direção, de todo omissa no ponto almejado, só abordando a incidência do índice (28,86%) sobre o "vencimento", tencionando o ora autor alterar, portanto, fora do caminho processual natural e oportuno, as balizas do títuloexecutado, manejando ação rescisória com ares de recurso ou, mais exatamente, com feitio de nova lide, para o que não se presta. 6- A Lei nº 8.112/90 bem define e distintamente conceitua "vencimento" (art. 40) e "remuneração" (art. 41), reforçando a visão de que o título executivo tratou de um e não da outra: "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público (..)"; e "Remuneração é o vencimento (..) acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." 7- Em julgado bastante específico e expressivo (AgRg no AgRg no REsp nº 1.210.173/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2012), notadamente ante o auto - explicativo item 8 da ementa, a 2a Turma do STJ concluiu que: "(..). REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. (..). EXTINÇÃO (..). POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS. QUESTÃO NÃO CONTEMPLADA NO TITULO EXECUTIVO. 1. No processo de conhecimento, ficou consignada (..) a possibilidade de compensação de aumentos efetivamente deferidos a título de reposição do reajuste geral de 28,86%. 8. A questão alegada pelos exeqüentes (..) no sentido de que não há falar err compensação, porquanto o objeto da execução seria a incidência do reajuste de 28.86% sobre as funções gratificadas, não merece subsistir. (..) nos termos da sentença, a incidência do percentual sobre as rubricas referentes ao exercício de funções gratificadas não foi objeto da execução, nem do título executivo judicial que lastreou a ação executiva." 8- Em rejulgamento (REsp nº 1.186.694/DF), afastar a preliminar de decadência bienal e julgar improcedente o pedido rescisório(fls. 334/335). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 362/367). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 370/378), a parte agravante sustenta violação dosarts.3º, 4º, 5º e 6º da MP n. 1.704/1998e 485, IX, do CPC/1973, argumentando, para tanto: a legitimidade da incidência do reajuste de 28,86% sobre a função gratificada recebida pelo recorrente, o que não foi observado pela decisão rescindenda em sede de cumprimento de sentença, ofendendoa coisa julgada. 4. Devidamente intimada (fl. 413) a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 416/420). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 422/425),fundadono seguinte argumento: o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no art.485 do CPC/1973 e não aos fundamentos do acórdão rescindendo;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 9. Outrossim, encontra-se cristalizado na jurisprudência deste Superior Tribunalo entendimento de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do CPC/1973, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. 10. No caso vertente,a parte recorrente apontou violação dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da MP n. 1.704/1998, desenvolvendo argumentação contra o acórdão rescindendo, o que não se admite em sede de Recurso Especial em Ação Rescisória. A esse respeito, confira-se ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. É firme nesta Corte a orientação de que o recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória deve se ater a possível afronta aos pressupostos contidos no artigo 485 do CPC/1973, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp1.575.704/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe 26.6.2019). 11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O contexto fático-processual revela que, na realidade, é o autor quem pretende extravasar a coisa julgada, executando, afinal, parcela que a sentença não lhe assegurou e que, portanto, simplesmente não integra o título judicial (aliás, em primeiro instante, aludido item sequer na Execução se requereu): a procedência da ação rescisória é que, pois, violaria a literalidade do art. 471 do CPC (coisa julgada) e denotaria erro de fato, não podendo, assim, vicejar(fls. 332). 12. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a improcedênciada ação rescisória, manifestando-se pela inexistência de violação à literalidade dedispositivo de lei. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Nesse sentido, citooseguintejulgadodeste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. (..) 4. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do art. 485 do CPC/73, buscando a parte tão somente seja revista a justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. 1.275.943/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.11.2016). 5. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de14/12/2020). 14. Diante dessas considerações, conheço do agravo para conhecer parcialmente dorecurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 15. Publique-se. Intimações necessárias.