EAREsp 1762693 - ACORDAO

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Houve reconsideração da decisão de relatoria por demonstração de impugnação específica; no mérito, concluiu-se que a ação rescisória é inadequada porque o acórdão rescindendo não revelou violação literal de lei nem erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, e porque a jurisprudência do STJ sobre a improcedência de incluir auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria consolidou-se apenas após o trânsito em julgado da sentença, incidindo a Súmula 343/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CLÉDIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Art. 966, Incisos V E VIII, Cpc/2015, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Art. 966, Incisos V E Viii, Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CLÉDIO DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015 quando a jurisprudência se pacifica após o trânsito em julgado da decisão rescindenda
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de acórdão em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão de relatoria por demonstração de impugnação específica; no mérito, concluiu-se que a ação rescisória é inadequada porque o acórdão rescindendo não revelou violação literal de lei nem erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, e porque a jurisprudência do STJ sobre a improcedência de incluir auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria consolidou-se apenas após o trânsito em julgado da sentença, incidindo a Súmula 343/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial