AREsp 1736733 - DECISAO

AREsp 1736733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei 70/66 no acórdão recorrido e, quanto à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal para realização do leilão, à época dos fatos não existia previsão legal que a impusesse, razão pela qual não ocorreu violação literal de norma que autorizasse o recurso especial.

Parties
Autor: RAQUEL MOURA DA CRUZ PAIVA; Autor: DIRCEU LOPES DE PAIVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: HERNANDES COELHO VITORASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Intimação Do Devedor, NCPC
Civil Processual Civil Ação Rescisória Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

RAQUEL MOURA DA CRUZ PAIVA

Autor

DIRCEU LOPES DE PAIVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

HERNANDES COELHO VITORASSE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à literal disposição de lei prevista no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão público
  3. 3 Prequestionamento do art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei 70/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei 70/66 no acórdão recorrido e, quanto à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal para realização do leilão, à época dos fatos não existia previsão legal que a impusesse, razão pela qual não ocorreu violação literal de norma que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de RAQUEL MOURA DA CRUZ PAIVA e DIRCEU LOPES DE PAIVA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.