AREsp 1748213 - DECISAO

AREsp 1748213 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a peça recursal não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão rescisória atacava o mérito da decisão rescindenda e se baseava em interpretação controversa da norma (Decreto 2.172/97), não configurando violação literal e direta do art. 966, V, do...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BARROS FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Reconhecimento De Período Especial Por Exposição À Eletricidade, Decreto 2.172/97, PPP, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Reconhecimento De Período Especial Por Exposição À Eletricidade Decreto 2.172/97 PPP Súmula 284/stf Súmula 343/stf +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BARROS FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Interpretação do Decreto 2.172/97 quanto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito em sede de ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a peça recursal não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão rescisória atacava o mérito da decisão rescindenda e se baseava em interpretação controversa da norma (Decreto 2.172/97), não configurando violação literal e direta do art. 966, V, do CPC; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 343 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação da rescisória e vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.