REsp 1747030 - DECISAO

REsp 1747030 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não violou literal disposição de lei ao decidir sobre a capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial, e a pretensão recursal implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada a hipótese autorizadora da ação rescisória prevista no art. 966, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Industrial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Rescisória Capitalização De Juros Cédula De Crédito Industrial Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em cédula de crédito industrial
  2. 2 Requisitos da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de lei)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não violou literal disposição de lei ao decidir sobre a capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial, e a pretensão recursal implicaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada a hipótese autorizadora da ação rescisória prevista no art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.