REsp 1905833 - DECISAO

REsp 1905833 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de aplicar a Súmula 343/STF às ações rescisórias que visem desconstituir decisões baseadas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09), sendo que, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, o que impede a rescisão por violação literal de lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810 Do STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09
  3. 3 Momento temporal relevante para aferição da controvérsia jurisprudencial (data da prolação do acórdão rescindendo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de aplicar a Súmula 343/STF às ações rescisórias que visem desconstituir decisões baseadas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09), sendo que, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, o que impede a rescisão por violação literal de lei.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.