REsp 1436356 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque, à luz das provas e da jurisprudência do STJ, a demora na citação não foi atribuída ao autor da rescisória, de modo que não ocorreu a decadência do direito de ajuizamento previsto no art. 495 do CPC/73.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING e OUTROS; Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA PLAZA SHOPPING e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Citação, Reserva De Plenário, Modulação Dos Efeitos (ex Tunc/ex Nunc), Precedentes E Súmulas
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Citação Reserva De Plenário Modulação Dos Efeitos (ex Tunc/ex Nunc) Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING e OUTROS

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA PLAZA SHOPPING e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória (art. 495 CPC/73)
  3. 3 Efeito da citação sobre o prazo decadencial (arts. 219 e 220 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque, à luz das provas e da jurisprudência do STJ, a demora na citação não foi atribuída ao autor da rescisória, de modo que não ocorreu a decadência do direito de ajuizamento previsto no art. 495 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais