REsp 1925041 - DECISAO

REsp 1925041 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, inclusive após embargos de declaração, pontos fáticos e jurídicos relevantes (se recursos inadmitidos interrompem o prazo decadencial e a data correta do trânsito em julgado) cujo enfrentamento poderia...

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Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida, Recurso Especial Provido Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Base De Cálculo Do IRPJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 343 STF
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Base De Cálculo Do IRPJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VALE S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida, Recurso Especial Provido Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de alegações sobre interrupção do prazo decadencial por recursos inadmitidos
  2. 2 Data do trânsito em julgado para contagem do prazo decadencial bienal
  3. 3 Vedação à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ (art. 1º da Lei 9.316/96) e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, inclusive após embargos de declaração, pontos fáticos e jurídicos relevantes (se recursos inadmitidos interrompem o prazo decadencial e a data correta do trânsito em julgado) cujo enfrentamento poderia influir decisivamente no desfecho da lide; em razão da omissão determinou o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem rejulgue os embargos declaratórios com enfrentamento expresso dessas alegações.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 517/543, com o expresso enfrentamento das alegações de que (A) o acórdão rescidendo foi prolatado em 14/03/2001 e que decisões que inadmitiram recursos não interromperam o prazo para propositura da ação rescisória; e (B) o trânsito em...