AREsp 1861051 - DECISAO

AREsp 1861051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação à coisa julgada e de existência de prova nova dependem de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou que o documento invocado era efetivamente indisponível ou desconhecido sem culpa do autor, tampouco houve erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015; assim, não se verificaram as hipóteses rescindendas previstas no art. 966 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sr. Jorge do Valle; Interessado/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Erro De Fato, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Erro De Fato Recurso Especial +1 more

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Parties

Sr. Jorge do Valle

Recorrente

Ministério Público

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação à coisa julgada material
  3. 3 alegação de prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação à coisa julgada e de existência de prova nova dependem de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou que o documento invocado era efetivamente indisponível ou desconhecido sem culpa do autor, tampouco houve erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015; assim, não se verificaram as hipóteses rescindendas previstas no art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.