EREsp 1830680 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão rescindendo foi proferido em 28/05/2008 em conformidade com a jurisprudência vigente à época e, portanto, incide o óbice previsto na Súmula 343/STF, o que impede a admissibilidade da ação rescisória baseada em alteração jurisprudencial posterior; não se comprovou vício sanável nos declaratórios nem hipótese que afaste a aplicação da súmula, e a jurisprudência atual do STJ corroborou esse entendimento, não restando dissídio atual.

Parties
Recorrente: Agravante; Parte Contrária: Município de Canela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Embargos De Divergência, Competência Municipal Para Cobrança De ISS
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Embargos De Divergência Competência Municipal Para Cobrança De ISS

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Município de Canela

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para uniformização da jurisprudência
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISS nas operações discutidas no processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão rescindendo foi proferido em 28/05/2008 em conformidade com a jurisprudência vigente à época e, portanto, incide o óbice previsto na Súmula 343/STF, o que impede a admissibilidade da ação rescisória baseada em alteração jurisprudencial posterior; não se comprovou vício sanável nos declaratórios nem hipótese que afaste a aplicação da súmula, e a jurisprudência atual do STJ corroborou esse entendimento, não restando dissídio atual.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Distribuam-se os autos a um dos membros integrantes da Primeira Seção para análise do dissídio remanescente