AR 7021 - DECISAO

AR 7021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória porque a controvérsia relativa ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou equivocadamente da competência para esta Corte; por consequência, a ação rescisória não foi conhecida e os autos foram remetidos ao TRF4 para processamento.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço da ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processamento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Súmula 577/stj Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 577/STJ quanto ao início de prova material extemporâneo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória porque a controvérsia relativa ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou equivocadamente da competência para esta Corte; por consequência, a ação rescisória não foi conhecida e os autos foram remetidos ao TRF4 para processamento.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processamento.

Orders

  • Não conhecer da Ação Rescisória
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região