AREsp 1735536 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro". (fl. 1.341, e-STJ) Em outro trecho, no tocante ao documento novo, afirmou: "Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e o laudo para aposentadoria especial, emitidos em 06 de fevereiro de 2004 (evento 1, procadm7, p. 02-03) - não preenchem os requisitos do inciso VII do art. 485 do CPC" (fl. 1342, e-STJ). 2. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1465-1469, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustenta, em suma (fls. 1478, e-STJ): Com a devida vênia, mas todas as questões aqui podem ser analisas mediante simples exame das decisões atacadas e peças recursais, em que se pormenorizou o conteúdo das provas e fatos. Dessa forma, não se pretende o reexame de provas, consoante Súmula 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A questão versa sobre a adequada aplicação conceitos de "prova falsa" e "prova nova", para fins de ação rescisória em matéria previdenciária, a partir do recorte descritivo tão bem qualificado na decisão. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro". (fl. 1.341, e-STJ) Em outro trecho, no tocante ao documento novo, afirmou: "Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e o laudo para aposentadoria especial, emitidos em 06 de fevereiro de 2004 (evento 1, procadm7, p. 02-03) - não preenchem os requisitos do inciso VII do art. 485 do CPC" (fl. 1342, e-STJ). 2. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 6.4.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido: As provas apontadas como falsas, segundo alega o autor, são o formulário DIRBEN-8030 e o laudo para aposentadoria especial fornecidos pela empresa CSC Atelier Costura para Calçados, relativos ao período de 01-08- 2000 a 01-12-2003, ambos com data de 06 de fevereiro de 2004 (evento 1, procadm7, p. 10- 11). O formulário DIRBEN-8030, no campo "Agentes Nocivos", indica "Ruído, contato com óleos e graxas" e, no campo "Conclusão Laudo (Integra ou Síntese)", informa: "Executou as tarefas no setor de injetoras, em prédio de alvenaria, apresentando condições satisfatórias de ventilação e iluminamento. Suas atividades consistiam em trocar matriz, conferir pedido, fazer mistura de materiais, fazer manutenção e lubrificação de máquinas. Houve exposição a ruído conforme dados do setor de Pré-Fabricados. Houve exposição a agentes nocivos". Por sua vez, o laudo para aposentadoria especial registra a exposição a agentes físicos (ruído médio de 84 a 88 dB) e a inexistência de agentes químicos no exercício das atividades do autor. O documento afirma que "O segurado esteve exposto ao agente ruído em níveis acima de 80 decibéis (média) nas funções exercidas no setor de Pré-Fabricado" e "Conforme Normas de Segurança e Saúde do Trabalho e orientações da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 600, constata-se que o segurado esteve exposto a Agentes Ambientais, em períodos alternados". Para demonstrar a falsidade da prova, o autor juntou o formulário DSS- 8030 e outro laudo para aposentadoria especial, com a mesma data de emissão dos documentos juntados ao processo originário (evento 1, procadm7, p. 02-03). O formulário DSS-8030 contém as mesmas informações que o documento considerado falso, salvo nos campos "Agentes Nocivos" e "Conclusão Laudo (Íntegra ou Síntese)" do formulário, que indicam "Ruído, contato com óleos e graxas de origem mineral" e "Houve exposição a ruído conforme dados do setor pré-fabricado. Houve exposição a agentes químicos". No laudo pericial, há conclusão e informação diversa sobre a exposição a agentes químicos. Consta no laudo que "O segurado esteve exposto ao agente ruído em níveis acima de 85 dB (A) (média) e a agentes químicos (óleos e graxas de origem mineral) de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" e "Conforme Normas de Segurança e Saúde do Trabalho e orientação da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 600, constata-se que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos (óleos e graxas de origem mineral". As provas apresentadas pelo autor para comprovar a falsidade dos documentos juntados aos autos da ação originária demonstram mera divergência entre os laudos periciais. Não se constata a imitação ou alteração de um documento verdadeiro ou a inserção de dado falso em documento verdadeiro, mas sim a prestação de informações incompletas, visto que o laudo anexado à ação rescisória acrescentou os dados referentes à exposição a agentes químicos. Em relação ao ruído, embora o laudo conclua que ultrapassou os limites de tolerância, registra os mesmos níveis constantes no outro laudo (ruído médio de 84 a 88 decibéis). Mesmo que se admita a possibilidade de um laudo ser falso e outro outro verdadeiro, não se encontra presente o pressuposto de rescindibilidade estabelecido no inciso VI do art. 485 do CPC, pois a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro. Documento novo. Cabe rescisória se, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, segundo dispunha, então, o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. A qualificação de novo diz respeito à ocasião em que o documento é utilizado, não ao momento em que ele passou a existir ou se formou. Por isso, é necessário que o autor da rescisória demonstre quando obteve o documento novo e justifique as circunstâncias impeditivas da sua utilização na ação originária. Segundo a melhor doutrina, ou o autor prova a ignorância ao tempo em que propôs a ação ou durante a lide, ou já, no momento do processo, não o poderia apresentar, ou prova que o conhecia, mas dele não podia aproveitar-se. (..) O documento que se obteve, sem que dele tivesse notícia ou não tivesse podido usar o autor da ação rescisória, que foi vencido na ação em que se proferiu a sentença rescindenda, tem de ser "bastante" para que se julgasse procedente a ação. Ser bastante, aí, é ser necessário, mas não é de exigir-se que só ele bastasse, excluído outro ou excluídos outros que foram apresentados. O que se exige é que sozinho ou ao lado de outros, que constaram dos autos, seja suficiente. Também pode ser que não se trate de um só documento dito novo, mas de dois ou mais documentos novos, que eram ignorados, ou dos quais não pôde fazer uso (cf. MIRANDA, Pontes. Tratado da Ação Rescisória: das sentenças e de outras decisões; atualizado por Nelson Nery Junior, Georges Abboud. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382. Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e o laudo para aposentadoria especial, emitidos em 06 de fevereiro de 2004 (evento 1, procadm7, p. 02-03) - não preenchem os requisitos do inciso VII do art. 485 do CPC. (..) O autor não pode alegar ignorância acerca da possibilidade de obtenção do formulário que se destinava à comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos antes de 1º de janeiro de 2004, quando foi substituído pelo PPP, porque a empresa é obrigada a fornecê-lo sempre que o trabalhador solicitar. Uma vez que o documento está disponível a qualquer tempo para ser utilizado como prova, tanto em ação judicial como na via administrativa, para que fosse qualificado como novo, na acepção do art. 485, inciso VII, do antigo CPC, o autor deveria demonstrar a razão pela qual não pôde apresentar ou utilizar o formulário na ação rescindenda. Não basta alegar que os documentos não foram fornecidos pela empresa na época oportuna. Ora, se tanto o formulário DSS-8030 quanto o laudo pericial foram elaborados em 06 de fevereiro de 2004, caberia ao autor provar quando os obteve ou a efetiva impossibilidade de apresentá-los ou utilizá-los no processo originário, o qual foi ajuizado em 07 de abril de 2010. Em suma, o formulário DSS- 8030 e o laudo pericial considerados documentos novos não são suficientes para rescindir o julgado, uma vez que não está comprovado que o autor ignorava a sua existência ou, ainda, que não pôde deles se servir oportunamente no processo anterior. Em relação ao documento falso, o Tribunal a quo asseverou que "a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro". (fl. 1.341, e-STJ) Em outro trecho, no tocante ao documento novo, afirmou: "Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e o laudo para aposentadoria especial, emitidos em 06 de fevereiro de 2004 (evento 1, procadm7, p. 02-03) - não preenchem os requisitos do inciso VII do art. 485 do CPC" (fl. 1342, e-STJ). Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Logo, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam nova análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.