AR 6396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão combatida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ à época em que foi proferida; a mudança de entendimento posterior não autoriza a ação rescisória quando a matéria era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF inclusive às questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada (60 Horas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada (60 Horas)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em Ação Rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF também em questões constitucionais na ausência de controle concentrado de constitucionalidade
  3. 3 Cabimento de rescisória por violação literal de dispositivo legal quando havia jurisprudência dominante diversa à época

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão combatida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ à época em que foi proferida; a mudança de entendimento posterior não autoriza a ação rescisória quando a matéria era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF inclusive às questões constitucionais na ausência de controle concentrado de constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a extinção do feito sem resolução de mérito