AREsp 1784827 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de erro de fato e de violação manifesta de norma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade com base em laudo pericial, de modo que...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno — Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno — Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
- 2 requisitos para configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
- 3 valoração do laudo pericial quanto à incapacidade e nexo causal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de erro de fato e de violação manifesta de norma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade com base em laudo pericial, de modo que não se configuram os requisitos do art. 966 do CPC/2015 para a procedência da ação rescisória.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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