AREsp 1317281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recurso especial em ação rescisória não pode revisar os fundamentos do acórdão rescindendo, que não foi demonstrada afronta aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973, e que eventual necessidade de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado do Paraná e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em ação rescisória
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 267, caput, I, 295 e 490 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recurso especial em ação rescisória não pode revisar os fundamentos do acórdão rescindendo, que não foi demonstrada afronta aos pressupostos do art. 485 do CPC/1973, e que eventual necessidade de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado do Paraná e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.