EREsp 1921246 - ACORDAO
Aplicou-se a Súmula 343 do STF porque, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais sobre o índice de correção monetária e não houve controle concentrado de constitucionalidade sobre a matéria, de modo que não é cabível ação rescisória por alegada ofensa literal a dispositivo de lei; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Juros De Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos a partir de 18/03/2016
- 2 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória
- 3 Divergência quanto ao índice de correção monetária e seus efeitos na rescisão
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 343 do STF porque, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais sobre o índice de correção monetária e não houve controle concentrado de constitucionalidade sobre a matéria, de modo que não é cabível ação rescisória por alegada ofensa literal a dispositivo de lei; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment