AR 4701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime que anulou sentença por vício processual (falta de intimação da União)
2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art.485, V, do CPC/73 (violação literal de disposição de lei)
3. 3 Existência de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais nos decisos anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que apenas anula a sentença por vício processual (ausência de intimação da União), não havendo violação literal de dispositivo de lei que autorize a ação rescisória; contudo, havia omissão quanto à condenação em honorários, razão pela qual se acolheram os embargos de declaração para supri-la e condenar os autores ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão; autuação liminar da inicial indeferida anteriormente mantida; condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; execução sobrestada se deferida assistência judiciária gratuita.

Orders

• Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão.
• Condenar os autores ao pagamento das custas processuais.