AREsp 1884879 - DECISAO

AREsp 1884879 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial se voltaram a discutir o mérito do acórdão originário que foi objeto da ação rescisória, quando o recurso especial em ação rescisória deve limitar‑se a alegar afronta às hipóteses legais de cabimento da rescisória (art. 966 do CPC); diante da fundamentação dirigida ao mérito, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, sendo inviável o reexame de fatos em sede rescisória.

Parties
Agravante: Millene Baldy de Sant'anna Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação Rescisória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Millene Baldy de Sant'anna Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Se a rescisória permite reapreciação de fatos e provas
  3. 3 Requisito de demonstração do cabimento da ação rescisória conforme art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial se voltaram a discutir o mérito do acórdão originário que foi objeto da ação rescisória, quando o recurso especial em ação rescisória deve limitar‑se a alegar afronta às hipóteses legais de cabimento da rescisória (art. 966 do CPC); diante da fundamentação dirigida ao mérito, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, sendo inviável o reexame de fatos em sede rescisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.