AREsp 1768979 - DECISAO

AREsp 1768979 - DECISAO

Por haver omissão no acórdão de embargos de declaração sobre matéria imprescindível à decisão — notadamente a questão relativa ao cabimento de ação rescisória por litispendência prevista no art. 966, § 2º, I, do CPC/2015 — impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios ao tribunal de origem para que...

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Parties
Recorrente: Roberto Francisco Gomes; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litispendência, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Ação Rescisória Litispendência Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

Roberto Francisco Gomes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cabimento de ação rescisória por litispendência (art. 966, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por haver omissão no acórdão de embargos de declaração sobre matéria imprescindível à decisão — notadamente a questão relativa ao cabimento de ação rescisória por litispendência prevista no art. 966, § 2º, I, do CPC/2015 — impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios ao tribunal de origem para que nele se manifeste, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e nas normas procedimentais invocadas (art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios