REsp 1911611 - DECISAO

REsp 1911611 - DECISAO

Havia divergência jurisprudencial notória à época da decisão rescindenda acerca da aplicação da TR como indexador para atualização de débitos da Fazenda Pública; assim, não se configurou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343/STF. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Súmula 343/stf, Tema 810 (re 870.947), Tema 905 (resp 1.495.146), Juros De Poupança, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Súmula 343/stf Tema 810 (re 870.947) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando havia divergência jurisprudencial sobre a TR
  3. 3 Constitucionalidade da TR como indexador para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública no período anterior à requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Havia divergência jurisprudencial notória à época da decisão rescindenda acerca da aplicação da TR como indexador para atualização de débitos da Fazenda Pública; assim, não se configurou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343/STF. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Recurso especial provido