REsp 1802310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Expresso Da Omissão

Legal Issues

1. 1 Violação à literalidade de dispositivo legal em ação rescisória
2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.39 da Lei 9.250/95 a créditos presumidos de IPI
3. 3 Incidência da Taxa SELIC sobre créditos presumidos de IPI em razão de resistência ilegítima do Fisco ou ato normativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por haver omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que o autor não comprovou a ofensa à literal disposição de lei autorizadora da ação rescisória, hipótese que deve ser analisada diante da limitação do controle rescisório; por violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão apontada

Orders

• Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa