AREsp 1264197 - DECISAO

AREsp 1264197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do especial em ação rescisória, na hipótese, implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a corte de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada e procedeu ao...

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Parties
Agravante: MAREU DOS SANTOS SOARES; Agravado (parte Agravada): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do servidor
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAREU DOS SANTOS SOARES

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença em ação rescisória
  2. 2 Formação de coisa julgada e seus efeitos
  3. 3 Limites do recurso especial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do especial em ação rescisória, na hipótese, implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a corte de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada e procedeu ao julgamento da ação rescisória conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do servidor

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do servidor
  • Publique-se. Intimações necessárias.